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DIREITO FISCAL

REGIME FISCAL PARA CIDADÃO REFORMADO DA UNIÃO EUROPEIA, RESIDENTE NÃO HABITUAL EM PORTUGAL

Isenção de impostos para cidadãos reformados de qualquer país da União Europeia, que pretendam fixar residência em Portugal, permanecendo pelo menos 183 dias por ano em Portugal e não tenham tido residência permanente em Portugal nos 5 anos anteriores à data do pedido.

Focado, por um lado, na consultoria fiscal regular a clientes nacionais e internacionais, posicionados em todos os sectores da economia, o departamento Fiscal assume também o desafio de complexos e inovadores planeamentos destinados a acomodar os projetos dos Clientes da MGRA, apresentando soluções pragmáticas, inovadoras e integradas com os restantes aspetos jurídicos envolvidos.

Por outro lado, a litigância tributária constitui uma das referências de maior tradição na MGRA e está também concentrada no seu departamento Fiscal. Fortemente comprometido com a defesa intransigente dos direitos dos seus Clientes em conflitos e litígios de natureza fiscal e penal tributária, o departamento Fiscal atua perante a administração tributária e os tribunais, em todas as instâncias e jurisdições nacionais e da União Europeia.

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CONSULTORIA FISCAL

  • consultoria e assessoria fiscal integral a empresas (indústria, comércio e serviços)
  • consultoria e assessoria fiscal integral a bancos, entidades financeiras e fundos de investimento
  • consultoria e assessoria fiscal integral a bancos, entidades financeiras e fundos de investimento
  • consultoria e assessoria fiscal integral a grupos familiares e indivíduos

PLANEAMENTO FISCAL

  • reorganizações societárias, incluindo fusões, cisões e aquisições
  • project finance
  • MBO’s, MBI’s e LBO’s
  • investimento estrangeiro
  • securitização
  • financiamentos estruturados e reestruturações de dívida
  • transfer pricing
  • stock options e salary packages
  • reorganização de património financeiro e mobiliário
  • emissão de dívida e instrumentos financeiros derivados
  • operações imobiliárias, incluindo reorganização de patrimónios
  • imobiliários
  • benefícios fiscais e Zona Franca da Madeira

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

  • audições prévias
  • recursos hierárquicos
  • reclamações
  • revisõe
  • avaliações
  • impugnações judiciais
  • acções de reconhecimento de direitos e interesses legítimos
  • meios processuais acessórios
  • execuções fiscais
  • processos de oposição
  • recursos
  • outros processos de natureza tributária

INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS

  • defesa na fase administrativa de aplicação de coimas
  • impugnações e recursos judiciais de coimas
  • defesa na fase administrativa de aplicação de sanções
  • impugnações e recursos judiciais de sanções acessórias
  • defesa em procedimentos e processos penais de crimes
  • recursos em processos penais de crimes tributário

COMO PODEMOS AJUDAR

De que forma ajudamos os nossos Clientes:

  • Planeamento tributário nacional & internacional – Desenvolvemos à medida planos tributários sofisticados, quer a nível internacional para grandes corporações, quer também a nível nacional.
  • Transações fiscais – A MGRA desenvolve, globalmente, o planeamento de impostos para fusões e aquisições, bem como pré-cisão (pre-spin-off) e reestruturação pós-aquisição.
  • Preços de Transferência – Estudamos e planeamos preços de transferência a nível mundial, documentação e acordos prévios sobre preços, incluindo análise económica e modelagem financeira.
  • Resolução de litígios fiscais – Resolvemos qualquer tipo de disputa fiscal com as autoridades fiscais, empregando estrategicamente uma grande variedade técnicas de resolução de litígios administrativos e, quando necessário, defendemos a posição do nosso cliente através de litígios em tribunal.
  • IVA e outros impostos indiretos – Fornecemos, nacional e internacionalmente, planeamento de IVA em relação às estruturas de vendas, consultoria IVA em relação a qualquer fornecimento de bens ou serviços, bem como no contexto de trabalho transacional. Também auxiliamos no trabalho relacionado com a auditoria do IVA, incluindo controvérsias e litígios sobre o IVA.
  • Gestão de fortunas – Providenciamos apoio e desenvolvemos estratégias, a nível nacional e internacional, tributárias de sucessão, regulamentação, atendimento e serviços relacionados com bancos privados, administradores de fortunas, profissionais de gestão de fortunas, high-net-worth individuals e ultra high-net-worth individuals.
  • Serviços Económicos – Os nossos serviços económicos desenvolvem-se, com base na nossa experiência, no sentido da eficácia e concretização de negócios.
  • Impostos relacionados com o emprego – Prestamos assessoria em benefícios fiscais, planos tributários para a reforma, e assuntos relacionados.
  • Direitos aduaneiros – Prestamos assessoria alfandegária na avaliação e classificação de produtos, regulamentação do mercado de origem, controlo de exportação e licenciamento. Também representamos clientes em questões alfandegárias, impostos e contencioso.